2025-03-11 10:43 tempo visitado:145
O STF (O Supremo Tribunal Federal) definiu ser possível que guardas municipais atuem como polícia. Em julgamento concluído nesta quinta-feira (20)placar do tigres， os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais fixando essa competência para essas forças de segurança.
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Essas normas não podem， pela decisão， se sobrepor às atribuições das polícias Civil e Militar， cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais. Os magistrados entenderam que as guardas municipais não têm poder de investigar， mas ampliaram os limites de atuação delas.
Com a decisão， elas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas， bens e serviços， inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.
Guarda Civil Municipal faz fiscalização em Araraquara (SP)
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Divulgação/Divulgação - 21.jun.2021
O caso foi relatado pelo ministro Luiz Fux. Ele foi seguido por Dias Toffoli， Flávio Dino， André Mendonça，Play' Nunes Marques， Alexandre e Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia não estava presente. Luiz Edson Fachin e Cristiano Zanin divergiram.
Bônus de Boas-vindas - R$1.000 | Escolha Entre +1000 Jogos Slot jogar tiger"Confunde-se a Guarda Civil Metropolitana com uma guarda patrimonial do município. Não é guarda patrimonial. A guarda patrimonial é， na maioria dos municípios， terceirizada. São contratados"， afirmou o relator ao defender que essas forças devem fazer policiamento preventivo comunitário.
O ministro Alexandre de Moraes seguiu a mesma linha e fez propostas para a construção da tese. "Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência"， afirmou.
fortune tigre FolhaJusEm agosto de 2023， o colegiado já havia reconhecido as guardas municipais como órgãos de segurança pública. Tanto este julgamento quanto o desta semana tiveram repercussão geral， ou seja， as decisões valem para todo o país e deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais.
No Supremo， há 53 ações pendentes sobre o tema， cuja tramitação será liberada após o julgamento desta quinta.
jogo do.tigreO julgamento teve início em outubro de 2024 e foi suspenso duas vezes até a conclusão. Fux defendeu que a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente， ou seja， cabe aos municípios， aos estados e à União. Ainda， de acordo com ele， o Supremo tem diversos precedentes no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública， o Susp.
Na divergência， Zanin afirmou que mesmo que o Supremo já tenha incluído as guardas municipais no Susp， elas não foram equiparadas à PM ou à Polícia Civil ou a outros órgãos que integram o sistema.
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